OBRIGAÇÕES FISCAIS - Burocracia tributária: empresas destinam R$ 180 bilhões por ano para se adequarem às normas

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que cerca de R$ 180 bilhões são gastos pelas empresas, por ano, com a burocracia tributária.

O volume desse dinheiro é utilizado para manter profissionais, sistemas e equipamentos para dar conta dos cálculos de impostos a pagar, preenchimento de guias e acompanhamento das mudanças na legislação. Ainda segundo o estudo, são 53 novas normas fiscais a cada dia útil, 2,21 por hora.

Para estar em dia com as obrigações fiscais no Brasil, hoje, uma empresa precisa seguir o que consta em 4.626 normas, 51.945 artigos, 121.033 parágrafos e 386.993 incisos. Quantidade que, se impressa em formato A4, representaria 6,5 quilômetros.

Esses dados constam em um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) sobre a quantidade de normas editadas no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal, que completou 33 anos ontem.

Burocracia

O estudo mostra a quantidade de normas editadas no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal. Desde 1988, já foram 6,7 milhões de normas - e um recorte específico sobre a legislação tributária. Somadas as esferas federal, estadual e municipal chega-se a 443.236 regras fiscais. Desse total, no entanto, 6,96%, ou 30.837, estavam em vigor em 30 de setembro. Esse número engloba as normas direcionadas às empresas e também às pessoas físicas.

“É muita ‘gente’ legislando. Nós temos o Executivo, o Legislativo e também os órgãos de fiscalização e controle. Todos os dias são editadas medidas provisórias, leis ordinárias e complementares, portarias, instruções normativas, soluções de consulta, circulares. Há muitas normas sendo revogadas, substituídas ou criadas o tempo todo”, diz João Eloi Olenike, presidente executivo do IBPT.

O contribuinte precisa conhecer essa quantidade de normas, saber interpretá-las corretamente, fazer os cálculos de quanto deve ao governo, declarar e pagar o tributo. Depois de toda essa função, tem que esperar ainda pelos próximos cinco anos para ter a certeza de que fez tudo certo e não corre mais riscos de ser cobrado.

Serviços contábeis

Por isso, as empresas contam com prestadores de serviços externos: empresas de contabilidade e de consultoria tributária.

É importante lembrar que além da lei federal que regulamenta o ISS, o imposto municipal sobre serviços, cada um dos 5.570 municípios brasileiros têm autonomia para definir a alíquota e fixar obrigações acessórias - o que aumenta a complexidade para as empresas com atuação nacional.

Segundo o estudo do IBPT, os municípios editaram o maior número de normas tributárias desde a Constituição Federal. Foram 260 mil. Depois, aparecem os Estados, com 146 mil regras, e em terceiro a União, com pouco mais de 36 mil.

“A superprodução legislativa gera complexidade e dificuldade de compreensão. Com isso, vêm os custos diretos, para apurar e pagar os tributos, e também os indiretos, de contencioso”, afirma o advogado Breno Vasconcelos, professor e pesquisador no Insper e na FGV.